Perguntas Frequentes

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 134, estabelece que o prazo para o novo proprietário efetivar a transferência do veículo junto ao DETRAN é de 30 dias corridos a partir da data de aquisição. Durante esse período, caso o veículo seja multado, as infrações serão direcionadas ao vendedor original, pois o registro ainda está em seu nome. Após esse prazo, o vendedor pode notificar o DETRAN sobre a venda — apresentando o contrato de compra e venda — para se desvincular das responsabilidades. No entanto, a responsabilidade fiscal pelo IPVA e pelo licenciamento pode permanecer até que a transferência seja efetivada. Por isso, é do interesse de ambas as partes que o processo seja iniciado o quanto antes após o fechamento do negócio.

Circular com veículo sem o licenciamento em dia configura infração de trânsito prevista no artigo 230 do CTB, com multa de R$ 293,47 (valor de referência, sujeito a atualizações anuais), apreensão do veículo e acúmulo de 7 pontos na CNH do condutor. Além da multa aplicada na abordagem, o veículo só é liberado após o pagamento do licenciamento atrasado, incluindo os encargos moratórios sobre o IPVA eventualmente em aberto. Para veículos com vários exercícios sem licenciamento, os débitos acumulam de forma significativa. Nossa consultoria ajuda a mapear todos os débitos existentes, orientar sobre parcelamentos disponíveis para o IPVA e encaminhar o processo de regularização da forma mais eficiente e menos onerosa possível para o cliente.

Existem diferentes tipos de restrições que podem afetar um veículo: financeiras (quando o bem está alienado a uma instituição financeira em função de financiamento não quitado), judiciais (bloqueio por ordem judicial em processo de divórcio, execução de dívida ou inventário), administrativas (restrição imposta pelo DETRAN por irregularidade documental ou técnica) e de furto/roubo (veículo constante nos sistemas de segurança pública como produto de crime). Cada tipo de restrição aparece em bases de dados diferentes e requer acesso a sistemas específicos para verificação. Nossa consultoria realiza uma pesquisa abrangente antes de qualquer compra, consultando o RENAVAM, o sistema DETRAN/AP, os bancos de dados de proteção ao crédito vinculados ao veículo e os sistemas de segurança pública. Esse serviço preventivo é um dos mais importantes que oferecemos, pois pode evitar que o cliente adquira um bem problemático que gerará custos e transtornos por anos.

Sim, é possível vender um veículo financiado, mas o processo exige etapas específicas que variam conforme a situação da dívida e o perfil do comprador. O mais comum é que o comprador quite o saldo devedor do financiamento junto à instituição financeira no momento da compra, liberando a restrição de alienação fiduciária e permitindo a transferência do veículo para seu nome. Outra possibilidade, menos comum, é a assunção de dívida, em que o comprador assume o financiamento no lugar do vendedor — o que exige aprovação formal da financeira. Em ambos os casos, é fundamental que o processo seja acompanhado por profissionais para garantir que a restrição seja efetivamente baixada no sistema DETRAN antes de qualquer pagamento ao vendedor. Nossa consultoria orienta tanto vendedores quanto compradores nesse tipo de transação, evitando que pagamentos sejam feitos sem a devida garantia de liberação do veículo.

O CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é o documento que comprova que o veículo está regularmente licenciado para circular no ano corrente. Ele é emitido anualmente após o pagamento do IPVA, da taxa de licenciamento e do Seguro Obrigatório (DPVAT, quando vigente), e deve estar em posse do condutor sempre que estiver com o veículo. Sem o CRLV válido, o veículo está tecnicamente irregular e sujeito às penalidades previstas no CTB. Atualmente, o documento pode ser obtido tanto em versão física (para ser transportado no veículo) quanto em versão digital, disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no portal do SENATRAN. Nossa consultoria auxilia em todo o processo de obtenção do CRLV, desde o pagamento dos tributos até a emissão do documento final.

A vistoria veicular é um processo de inspeção técnica do veículo realizada por peritos do DETRAN ou por empresas credenciadas, que verifica a conformidade do bem com as especificações do seu registro (motor, chassi, cor, carroceria, número de eixos e demais características). Ela é obrigatória em situações específicas: transferência de propriedade entre estados diferentes, alteração de características do veículo, reativação de veículo com baixa, regularização de veículo adquirido em leilão e suspeita de adulteração de chassi ou motor. O resultado da vistoria é um laudo técnico que atesta a regularidade ou identifica as irregularidades a serem sanadas. Veículos que não passam na vistoria são impedidos de ter a transferência ou o licenciamento processados até que as pendências técnicas sejam resolvidas. Nossa consultoria prepara o cliente para o processo, informando quais condições o veículo deve apresentar e como proceder em caso de reprovação.

Sim, a Posto Machado tem experiência sólida no atendimento a empresas com frotas de veículos de diferentes portes. Para esse segmento, oferecemos um serviço estruturado que inclui: calendário anual de licenciamentos por placa, acompanhamento de multas e infrações por veículo e por condutor, gestão de processos de transferência para substituição de frota, orientação em contratos de leasing e financiamento frota, e suporte em processos de baixa de veículos antigos e entrada de novos. Empresas com frotas frequentemente enfrentam o problema de perder prazos de licenciamento por falta de controle adequado, gerando custos adicionais desnecessários. Nosso serviço de consultoria continuada para frotas resolve exatamente esse problema, funcionando como uma extensão especializada do setor administrativo da empresa no que diz respeito à gestão veicular.